2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o princípio da insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União.

Absolvido em processo não ganha indenização por preventiva

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Lula reafirma que dinheiro público deve ser gasto com a população mais pobre

TJ mantém presa mulher de 68 anos por mandar atacar a rival

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

É necessária perícia para dizer se houve crime de venda de carne imprópria ao consumo

Não pagamento de alimentos configura abandono material

Pai é acusado de estuprar oito filhas em Recife

Turma nega recurso de advogado condenado por receptar carro furtado

Negada liminar para paralisar obra na Universo

Inconstitucional lei que previu escolha por eleição dos diretores de escola

Foz pode fazer plebiscito sobre mudança para Iguassu

Aplicação de penas e medidas alternativas será fiscalizada

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

Serviço voluntário pode ser equiparado a estágio

Os serviços voluntários poderão ser equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior, desde que prestados em área de afinidade com o curso freqüentado pelo estudante.

Ministro José Delgado fala sobre reforma do Judiciário a alunos de Direito

PM preso por tortura não consegue habeas-corpus para voltar a exercer a função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de habeas-corpus para que o policial militar Reginaldo Delgado fosse libertado da prisão e voltasse a exercer normalmente sua função.

Interesse Público em detrimento do Interesse Privado: a Intervenção do Estado na Propriedade em prol da Preservação do Patrimônio Cultural

O escopo do presente artigo está assentado em analisar a intervenção do Estado na propriedade privada, calcada na preservação do patrimônio cultural, em detrimento do interesse privado, com especial atenção para o instituto do tombamento. É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 a 216-A, confere especial proteção ao patrimônio cultural, reconhecendo-o como direito fundamental e indissociável do superprincípio da dignidade da pessoa humana, bem como conferindo especial proteção às diversas formas de manifestação, quer sejam imateriais, quer sejam materiais. Neste aspecto, o Texto Constitucional, de maneira ilustrativa, apresenta diversos instrumentos protetivos, os quais autorizam a intervenção na propriedade privada, com o escopo de assegurar a preservação e integridade dos bens protegidos. Dentre tais instrumentos, é possível citar o tombamento como medida extrema protetiva, incentivada pela materialização do interesse público em detrimento do interesse privado. A metodologia empregada na condução do presente é o método indutivo, conjugado com a utilização da revisão bibliográfica.